O Que é Transferência de Propriedade Especial (Lei8740/2020)
A transferência de propriedade especial de veículos, realizada através do Registro Nacional de Veículos (RENAVE), é uma medida criada para facilitar e agilizar o processo de transferência de propriedade entre lojistas, concessionárias e seguradoras. Este procedimento é regulado pela Lei Estadual n°8740 de 2020. Este artigo explica como funciona o RENAVE, sua aplicação, quem tem direito a utilizá-lo, e os pontos de atenção ao comprar um veículo transferido por este sistema.
O Que é o RENAVE?
O RENAVE é o Registro Nacional de Veículos, um sistema que permite a transferência de propriedade de veículos de forma digital, sem a necessidade de levar fisicamente o veículo ao Departamento de Trânsito (Detran) para vistoria.
Objetivo
Criado pelo governo em conjunto com entidades do setor automotivo, o RENAVE visa facilitar e agilizar o processo de transferência de propriedade, especialmente entre lojistas, concessionárias e seguradoras.
Quem Pode Utilizar a Transferência Especial?
- Lojistas
- Concessionárias
- Seguradoras
- Locadoras de veículos
Vantagens da Transferência Especial
Facilidade de Processo: A transferência de propriedade pode ser feita de forma digital, sem a necessidade de levar o veículo ao Detran.
Emissão de Documentos Digitais: Todo o processo é realizado com o uso de certificado digital, pelos lojistas ou Concessionárias, permitindo a emissão de documentos, licenciamento e transferência de propriedade de forma rápida, segura e dentro do próprio estabelecimento. Na prática é o próprio Lojista quem atesta a veracidade das informações e se os itens de identificação que são verificados na vistoria estão aprovados e dentro dos padrões estabelecido pelo fabricante.
Agilidade e Ganho de tempo: Evita a necessidade de agendar e realizar vistorias presenciais no Detran, economizando tempo e recursos.
Pontos de Atenção ao Utilizar a Trasnferência de Propriedade
Ausência de Vistoria Física
- Verificação dos Componentes: Como o veículo não passa por uma vistoria física no Detran, já que é o próprio estabelecimento que faz essa verificação sem fiscalização externa, alguns componentes podem não ser verificados, como estado dos vidros, pneus e luzes, cinto de segurança etc. Ou ainda, podem ter o seu nível de segurança comprometido, como por exemplo o veículo ter um pneu “careca”, mas o estabelecimento responsável inserir a informação de que está em “bom estado”, passando na vistoria.
- Confiabilidade: A transferência é realizada com base na palavra do lojista, concessionária ou seguradora, o que pode deixar algumas questões de segurança em aberto.
Dicas Para Comprar um Veículo Com Transferência Especial:
Verifique o Estado do Veículo: Sempre que comprar um veículo cuja transferência foi realizada pelo RENAVE, faça uma verificação cuidadosa do estado dos pneus, vidros e luzes, lanternas, buzina, faróis, cinto de segurança, etiquetas de identificação (ETA) e demais componentes que são obrigatórios em uma vistoria do detran.
Inspeção Detalhada: Se possível, leve o veículo a um mecânico de confiança para uma inspeção detalhada antes de finalizar a compra.
Documentação: Confira a observação no documento do veículo para confirmar se a transferência foi realizada via RENAVE. Isso indicará que o veículo não passou por vistoria física no Detran.
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Conclusão:
O RENAVE traz uma série de vantagens em termos de agilidade e facilidade no processo de transferência de propriedade de veículos entre lojistas, concessionárias e seguradoras. No entanto, é crucial que os compradores estejam atentos ao estado do veículo, uma vez que a ausência de vistoria física pode deixar alguns aspectos importantes sem verificação. Ao seguir as dicas fornecidas, você pode garantir uma compra segura e sem surpresas desagradáveis.
Se você quer saber mais, assista o vídeo abaixo: