O Que é Transferência de Propriedade Especial (Lei8740/2020)
A transferência de propriedade especial de veículos, realizada através do Registro Nacional de Veículos (RENAVE), é uma medida criada para facilitar e agilizar o processo de transferência de propriedade entre lojistas, concessionárias e seguradoras. Este procedimento é regulado pela Lei Estadual n°8740 de 2020. Este artigo explica como funciona o RENAVE, sua aplicação, quem tem direito a utilizá-lo, e os...
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