IPVA Parcelado: Posso Transferir o Veículo?

• postado por Trakcar Consultas

Comprou ou vendeu um carro e surgiu a dúvida: posso transferir veículo com IPVA parcelado? A resposta, na grande maioria dos casos, é NÃO. Embora existam exceções muito específicas em alguns estados (e que precisam ser verificadas caso a caso), a regra geral é clara: para transferir um veículo, todos os débitos de IPVA, incluindo as parcelas a vencer, precisam estar quitados.

Este guia rápido explica tudo sobre IPVA parcelado e transferência de veículo: o que diz a lei, as responsabilidades de comprador e vendedor, e o que você precisa fazer para regularizar a situação.

Posso Transferir Veículo com IPVA Parcelado? A Regra Geral

A legislação brasileira, em geral, não permite a transferência de veículo com IPVA parcelado em aberto. Isso significa que, para transferir a propriedade do carro para o novo dono, todas as parcelas do IPVA do ano corrente, e de anos anteriores (se houver), precisam estar quitadas.

Por Que Não Posso Transferir com IPVA Parcelado?

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto anual. O DETRAN, ao fazer a transferência, exige a comprovação de que não há débitos pendentes, incluindo o IPVA. O parcelamento é uma facilidade de pagamento, mas a dívida do ano inteiro continua existindo.

Exceções (Raras e Específicas):

• Legislação Estadual Específica:Alguns estados podem ter leis ou normas internas que permitam a transferência com IPVA parcelado, em situações muito específicas. Isso é raro. Consulte o DETRAN do seu estado para ter certeza.
  • Exemplo (Hipotético): Um estado pode permitir a transferência se o comprador assinar um termo se responsabilizando pelas parcelas restantes. Mas isso não é a regra!
• Decisão Judicial: Em casos muito específicos, um juiz pode autorizar a transferência mesmo com IPVA parcelado (ex: em um inventário complexo). Mas isso é uma exceção, não a regra.

Importante: Mesmo que exista alguma exceção, a responsabilidade pelo pagamento do IPVA continua sendo do antigo proprietário (aquele que fez o parcelamento), a menos que haja um acordo formal (e muito bem documentado) em contrário.

O Que Acontece se Eu Tentar Transferir com IPVA Parcelado?

O DETRAN simplesmente não fará a transferência. O sistema vai acusar o débito (mesmo que parcelado) e impedir a emissão do novo CRV (Certificado de Registro do Veículo) em nome do comprador.

Responsabilidades na Transferência com Débitos

• Vendedor: É obrigação do vendedor quitar todos os débitos do veículo (incluindo todas as parcelas do IPVA) antes de transferi-lo.
• Comprador: É direito do comprador receber o veículo livre de qualquer débito.

O Que Diz a Lei:

• Código de Trânsito Brasileiro (CTB): O CTB não proíbe explicitamente a transferência com IPVA parcelado, mas exige a quitação de débitos para a expedição do novo CRV (Art. 124, VIII), o que, na prática, impede a transferência. E o Art. 131, parágrafo 2°, deixa claro que o veículo só será considerado licenciado (e, portanto, apto a ser transferido) quando todos os débitos estiverem quitados.
• Código Tributário Nacional (CTN): O Art. 130 fala em responsabilidade solidária do novo proprietário pelos tributos, mas isso não se aplica ao IPVA parcelado antes da transferência, pois o sistema do DETRAN impede a transferência com o débito.
• Legislação estadual do IPVA: As secretarias de fazenda estaduais, em consonancia com o CTB, exigem a quitação para a transferência.

Como Regularizar a Situação (Passo a Passo)

1. Vendedor Quita o IPVA: A forma correta é o vendedor quitar todas as parcelas do IPVA (e qualquer outro débito) antes de iniciar o processo de transferência.
2. Comprovante de Quitação: O vendedor deve apresentar ao comprador o comprovante de quitação integral do IPVA.
3. Transferência Normal: Com o IPVA quitado, a transferência segue o processo normal (vistoria, pagamento de taxas, etc.).

Negociação (Raro e Arriscado):

Em raríssimos casos, e dependendo da legislação estadual, pode ser possível transferir com um acordo formal sobre o pagamento das parcelas restantes. Mas isso é arriscado para o comprador e exige muita atenção. Consulte um despachante ou advogado antes de tentar essa opção.

Consulta Veicular: Essencial Antes de Comprar

A consulta veicular é fundamental antes de comprar qualquer carro usado. Consulte a placa para verificar:

• Proprietário anterior: Verifique quem foi o proprietário anterior do veículo.
• Recall Pendente: Verifica se existem recalls pendentes ou veículo bloqueado
• Sinistros: Verifique se o veículo teve algum sinistro.
• Passagem por Leilão: Descubra se o veículo já passou por algum leilão e foi recuperado.
• Roubo ou furto: Verifique se o veículo foi roubado ou furtado e teve o chassi remarcado em função do roubo.
• Pendencias Financeiras e Judiciais: Verifique se o veículo tem problemas para ser transferido.
• Histórico de financiamento: Verifique o histórico de financiamento do veículo.
• E muito mais…

Compre com segurança!

Conclusão: IPVA Parcelado? Quite Antes de Transferir!

A regra geral é clara: não é possível transferir um veículo com IPVA parcelado na maioria dos estados. O vendedor deve quitar todas as parcelas antes da transferência. Exceções são raras e exigem muita atenção. Para evitar problemas, exija a quitação do IPVA antes de fechar negócio e, sempre, faça a consulta veicular!