Vagas Especiais de Estacionamento: Quem Tem Direito e Como Usar Corretamente

postado por Trakcar Consultas

As vagas especiais de estacionamento são essenciais para garantir a acessibilidade e a mobilidade de idosos e pessoas com deficiência (PcD) ou mobilidade reduzida.

Mas você sabe quem realmente tem direito a vagas especiais? Quais são as regras para utilizar essas vagas? E como obter o cartão de estacionamento que comprova esse direito?

Neste guia completo, vamos esclarecer todas as dúvidas sobre vagas preferenciais, explicando em detalhes quem são os beneficiários, o que diz a lei sobre vagas para idosos e vagas para deficientes, e o que acontece se você estacionar em vaga especial de forma indevida.

Prepare-se para entender tudo sobre esse importante direito e como respeitar as normas de estacionamento regulamentado!

Tipos de Vagas Especiais e Seus Beneficiários

Existem diferentes tipos de vagas especiais de estacionamento, cada uma destinada a um público específico, de acordo com a legislação brasileira. As principais são:

Vagas para Idosos:

Quem tem direito: Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, condutoras ou passageiras de veículos.
Legislação: Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e Resolução CONTRAN nº 965/2022.
Identificação: As vagas são identificadas com a sinalização horizontal (pintura no chão) na cor branca, e a sinalização vertical (placas) contendo o símbolo internacional do idoso e a inscrição “Idoso”.

Vagas para Pessoas com Deficiência (PcD) ou com Comprometimento de Mobilidade:

Quem tem direito: Pessoas com deficiência física, visual, mental ou intelectual, Transtorno do Espectro Autista, ou com comprometimento de mobilidade, sejam elas condutoras ou passageiras de veículos, e que tenham o Cartão DeFis.
Legislação: Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei Federal 10.098/2.000, NBR 9050/2015 e Resolução CONTRAN nº 965/2022.
Identificação: As vagas são demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso (SIA), na cor azul, tanto no chão, quanto em placas de sinalização.
É obrigatório o uso do Cartão DeFis nessas vagas, emitido pelos órgãos de trânsito.

Vagas para Gestantes, Lactantes e Pessoas com Criança de Colo

Quem tem direito: Gestantes, em qualquer período da gestação; mulheres que deram a luz recentemente (o prazo pode variar de acordo com a legislação de cada municipio); e pessoas acompanhadas por crianças de colo (com até 2 anos de idade).
Legislação: Não existe uma lei federal que determine a reserva de vaga de estacionamento para gestante, lactante e pessoas com crianças de colo. Porém, alguns municípios e estados têm suas próprias leis, e alguns estabelecimentos, por iniciativa própria, reservam vagas para este público.
Identificação: Quando demarcadas, as vagas são sinalizadas com a pintura de uma gestante no chão, e a placa indicativa também terá o desenho.

Outros Tipos de Vagas Especiais

Além das vagas para idosos e PcD, existem também:

Vagas para ambulâncias: Destinadas exclusivamente para o estacionamento de ambulâncias em serviço.
Vagas para viaturas policiais: Reservadas para o estacionamento de viaturas policiais em serviço.
Vagas para carga e descarga: Destinadas para operações de carga e descarga de mercadorias, com tempo de uso regulamentado.
Vagas de curta duração (Zona Azul/Área Azul): Vagas rotativas pagas, com tempo máximo de permanência.

Cartão de Estacionamento para Idoso: Como Obter e Utilizar

O cartão de estacionamento para idoso é um documento que comprova o direito da pessoa idosa (com 60 anos ou mais) de utilizar as vagas especiais reservadas para esse público.

Como Obter o Cartão de Idoso:

Requisitos: Ter idade igual ou superior a 60 anos e residir no município onde o cartão será emitido.
Órgão Responsável: O cartão é emitido pelo órgão municipal de trânsito da cidade onde o idoso reside. Em algumas cidades, o serviço pode ser oferecido pelo DETRAN ou por outros órgãos, como secretarias de mobilidade ou de assistência social.
Documentos Necessários (podem variar de acordo com o município):
- Documento de identidade com foto (RG, CNH, etc.).
- CPF.
- Comprovante de residência atualizado em nome do idoso.
Procedimento: O procedimento para solicitar o cartão varia de acordo com o município. Em geral, é necessário preencher um requerimento e apresentar a documentação necessária. Algumas cidades permitem a solicitação online, enquanto outras exigem o comparecimento presencial.
Validade: O cartão tem validade em todo o território nacional, e também, possui um prazo de validade, que costuma ser de 5 anos.
Renovação: O cartão de idoso precisa ser renovado após o vencimento. O processo de renovação é semelhante ao de emissão.

Como Utilizar o Cartão de Idoso:

O cartão de estacionamento para idoso deve ser colocado sobre o painel do veículo, de forma visível, para que a fiscalização possa identificá-lo facilmente.
O cartão só pode ser utilizado quando o idoso estiver conduzindo o veículo ou sendo transportado por outra pessoa.
O cartão não isenta o pagamento de tarifas de estacionamento em vagas rotativas (Zona Azul/Área Azul), a menos que haja legislação municipal específica que conceda esse benefício.

Cartão DeFis: Garantindo o Direito das Pessoas com Deficiência

O Cartão DeFis (antigo Cartão DEFIS-DSV) é o documento que autoriza as pessoas com deficiência (PcD), com Transtorno do Espectro Autista, ou com mobilidade reduzida a utilizarem as vagas especiais demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso (SIA).

Quem Tem Direito ao Cartão DeFis:

Pessoas com Deficiência Física: Que tenham deficiência física ambulatória no(s) membro(s) inferior(es) ou que necessitem de equipamentos como cadeira de rodas, muletas, andadores, etc.
Pessoas com Deficiência Visual: Com acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20 graus, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.
Pessoas com Deficiência Mental ou Intelectual: Com dificuldade permanente de locomoção, comprovada por laudo médico.
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista: Com dificuldade permanente de locomoção, comprovada por laudo médico.
Pessoas com Mobilidade Reduzida Temporária: Que tenham dificuldade de locomoção, por no mínimo 3 meses, devido a uma condição temporária, como uma cirurgia ou uma fratura, comprovada por laudo médico.

Como Obter o Cartão DeFis:

Requisitos: Atender aos critérios de deficiência ou mobilidade reduzida, comprovados por laudo médico, e residir no município onde o cartão será emitido.
Órgão Responsável: O Cartão DeFis é emitido pelo órgão municipal de trânsito da cidade onde a pessoa com deficiência reside. Em algumas cidades, o serviço pode ser oferecido pelo DETRAN ou por outros órgãos, como secretarias de mobilidade ou de assistência social.
Documentos Necessários (podem variar de acordo com o município):
- Documento de identidade com foto (RG, CNH, etc.).
- CPF.
- Comprovante de residência atualizado em nome da pessoa com deficiência ou do seu representante legal.
- Laudo médico recente que ateste a deficiência ou a mobilidade reduzida, com o respectivo CID (Código Internacional de Doenças).
- Requerimento preenchido (fornecido pelo órgão emissor).
Procedimento: O procedimento para solicitar o cartão varia de acordo com o município. Em geral, é necessário preencher um requerimento, apresentar a documentação necessária e, em alguns casos, passar por uma perícia médica. Algumas cidades permitem a solicitação online, enquanto outras exigem o comparecimento presencial.
Validade: O cartão tem validade em todo o território nacional, e também, possui um prazo de validade, que costuma variar de 1 a 5 anos.
Renovação: O cartão DeFis precisa ser renovado após o vencimento. O processo de renovação é semelhante ao de emissão e, em geral, exige a apresentação de um novo laudo médico.

Como Utilizar o Cartão DeFis:

O Cartão DeFis deve ser colocado sobre o painel do veículo, de forma visível, para que a fiscalização possa identificá-lo facilmente.
O cartão só pode ser utilizado quando a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida estiver conduzindo o veículo ou sendo transportada por outra pessoa.
O cartão não isenta o pagamento de tarifas de estacionamento em vagas rotativas (Zona Azul/Área Azul), a menos que haja legislação municipal específica que conceda esse benefício.

Infrações e Penalidades: O Que Acontece se Usar a Vaga Indevidamente?

Estacionar em vagas especiais destinadas a idosos ou pessoas com deficiência (PcD) sem a devida credencial (Cartão de Idoso ou Cartão DeFis) é uma infração de trânsito gravíssima, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Consequências da Infração:

Multa: O valor da multa para essa infração é de R$ 293,47.
Pontos na CNH: São gerados 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator.
Remoção do Veículo: O veículo pode ser removido ao pátio, e o proprietário terá que arcar com os custos de guincho e diárias do pátio.

Fundamentação Legal:

CTB – Artigo 181, inciso XX: Estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: Infração – gravíssima; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo.

Além disso, o uso indevido de vagas especiais pode gerar transtornos e constrangimentos para as pessoas que realmente necessitam delas.

Dicas para Respeitar as Vagas Especiais e Evitar Multas

Para evitar multas e transtornos, e principalmente, para garantir o direito de quem realmente precisa, siga estas dicas:

Atenção à Sinalização: Observe atentamente a sinalização horizontal (pintura no chão) e vertical (placas) para identificar as vagas especiais.
Só Estacione se Tiver Direito: Só utilize as vagas especiais se você for idoso, pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, e se estiver com a credencial (Cartão de Idoso ou Cartão DeFis) em local visível no painel do veículo.
Não Use a Vaga de Outra Pessoa: O cartão de estacionamento é pessoal e intransferível. Não use o cartão de outra pessoa, mesmo que você a esteja acompanhando.
Respeite o Tempo Limite: Mesmo que você tenha direito à vaga, fique atento ao tempo limite de permanência, se houver, e às regras de rotatividade (Zona Azul/Área Azul).
Não Obstrua a Vaga: Estacione corretamente dentro da demarcação da vaga, sem invadir a faixa de circulação ou a vaga ao lado.
Denuncie Irregularidades: Se você presenciar o uso indevido de vagas especiais, denuncie aos órgãos de fiscalização de trânsito do seu município.

O Papel da Fiscalização e a Conscientização dos Motoristas

A fiscalização do uso correto das vagas especiais é fundamental para garantir o direito das pessoas idosas e com deficiência (PcD).

Os agentes de trânsito têm o dever de coibir o uso indevido dessas vagas e aplicar as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Além da fiscalização, a conscientização dos motoristas é essencial.

É preciso que todos entendam a importância de respeitar as vagas especiais e que compreendam que essas vagas não são um privilégio, mas sim uma necessidade para garantir a acessibilidade e a mobilidade de pessoas que enfrentam mais dificuldades no dia a dia.

Campanhas de conscientização, educação no trânsito e a divulgação de informações sobre os direitos das pessoas com deficiência e idosos são ferramentas importantes para promover o respeito às vagas especiais.

Consulta Veicular: Aliada na Compra de um Carro Adaptado

Quando se trata da compra de um veículo, especialmente um carro usado ou adaptado para PcD, a consulta veicular ganha ainda mais importância.

Além de verificar a procedência do veículo e seu histórico, a consulta veicular pode ajudar a:

Proprietário anterior: Verifique quem foi o proprietário anterior do veículo.
Recall Pendente: Verifica se existem recalls pendentes ou veículo bloqueado
Sinistros: Verifique se o veículo teve algum sinistro.
Passagem por Leilão: Descubra se o veículo já passou por algum leilão e foi recuperado.
Roubo ou furto: Verifique se o veículo foi roubado ou furtado ou teve peças trocadas em função do roubo.
Pendencias Administrativas e Judiciais: Verifique se o veículo tem problemas para ser transferido.
Histórico de financiamento: Verifique o histórico de financiamento do veículo.

Portanto, ao comprar um carro usado, especialmente se ele for adaptado para PcD, a consulta veicular é um passo fundamental para garantir a segurança, a legalidade e a tranquilidade da sua compra.

Com ela, você tem acesso a informações que vão além do aspecto visual do veículo, permitindo uma decisão muito mais consciente e segura.

Para consulta placa e descobrir tudo sobre o veículo, faça uma consulta aqui:

Consulta Placa

Consulta PLACA de qualquer veículo em poucos minutos!

Consulta placa e acesse várias informações que vão trazer segurança na sua negociação.

Para consultar placa Grátis no Detran, basta selecionar a sigla correspondente do estado onde o veículo está registrado e siga as instruções:

RS, SC, PR, SP, RJ, MG, ES, MS, MT,

GO, DF, BA, SE, AL, PE, PB, CE, RN,

PI, MA, AC, AP, AM, PA, RO, RR, TO.

Se você quer aprender mais sobre como comprar um veículo usado sem correr riscos, acesse nosso EBOOK:

▶️ Guia do carro usado: Como comprar um veículo de forma segura!

Conclusão: Respeito às Vagas Especiais é Cidadania

As vagas especiais de estacionamento são um direito garantido por lei às pessoas idosas, pessoas com deficiência (PcD) e pessoas com mobilidade reduzida.

Respeitar essas vagas não é apenas uma questão de evitar multas, mas sim um ato de cidadania e de respeito ao próximo.

É fundamental que todos os motoristas se conscientizem da importância de não utilizar indevidamente as vagas especiais, mesmo que seja “só por um minutinho”.

Lembre-se de que esse “minutinho” pode fazer toda a diferença para quem realmente precisa da vaga.

Se você tem direito ao cartão de estacionamento para idoso ou ao Cartão DeFis, providencie o seu junto ao órgão de trânsito do seu município e utilize-o de forma correta.

E se você presenciar o uso irregular de uma vaga especial, não hesite em denunciar.

A conscientização e a fiscalização são as chaves para garantir que as vagas especiais cumpram o seu papel de promover a acessibilidade e a inclusão de todos.

Faça a sua parte, respeite as vagas especiais e contribua para uma sociedade mais justa e acessível!